O Conselho Viamonense dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viamão – Covidica abriu o processo de escolha do Conselho Tutelar do município de Viamão, com a abertura de inscrições para a escolha de seus membros do dia 05 de junho de 2023 até 07 de junho de 2023 com o edital nº 01/2023.
Há um total de 15 vagas para atuação com carga horária de 40h, ficando abertas cinco vagas para cada região na função pública de membro do Conselho Tutelar de Viamão, de maneira que os demais serão considerados suplentes, para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os cinco candidatos que obtiverem maior número de votos por região assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar. Os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
INSCRIÇÕES – As inscrições são gratuitas e ficam abertas nos dias 05, 06 e 07 de junho de 2023, das 8h30 às 11h30, nas dependências do Covidica, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
A relação de inscrições realizadas será publicada pela Comissão Especial Eleitoral do processo de escolha de acordo com o cronograma, nos locais oficiais de publicação do município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.
Publicada a lista dos inscritos, qualquer cidadão poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de cinco dias, após a publicação, no horário de atendimento ao público, na sede do Covidica. Havendo impugnação, a Comissão Especial Eleitoral notificará os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de cinco dias para defesa, e realizará reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências, no prazo máximo de cinco dias.
ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas de inscrição para registro das candidaturas e de capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório. Também haverá apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada, além de sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do município de Viamão, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 dias anteriores ao pleito.
PROPAGANDA ELEITORAL – A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Viamonense dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.
A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. Ainda sobre a campanha, os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
ELEIÇÃO – A eleição será realizada no dia 01 de outubro de 2023, das 8h às 17hs. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral e publicados nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica. Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 90 dias antes do pleito eleitoral, cujo número da zona e sessão eleitoral conste naquele local. O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável, devendo apresentar à Mesa Receptora de Votos o título eleitoral e a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente, com foto.
Confira os editais completos nos seguintes links:
https://camaraviamao.rs.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/EDITAL-01-CONSELHO-TUTELAR.pdf
https://camaraviamao.rs.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/EDITAL-02-CONSELHO-TUTELAR-.pdf
https://camaraviamao.rs.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/EDITAL-03-CONSELHO-TUTELAR.pdf
