A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou, na última sessão (25), o projeto de lei 114/2019, que estabelece o RECRED/2019 – Programa de Recuperação de Créditos que passa a vigorar a partir de 1º de agosto, para beneficiar mais de 40 mil contribuintes viamonenses que possuem dívidas com a Prefeitura. Articulado pelo vereador Luís Armando Azambuja – PT, autor da lei 4002/2012, que instituiu o programa de anistia de multas e juros das dívidas em Viamão, o PL 114/2019 foi sancionado pelo Poder Executivo.
Após audiência com o secretário da fazenda de Viamão, Pedro Joel de Oliveira, que definiu as principais regras do RECRED/2019, o vereador Armando Azambuja explica que o Programa de Recuperação de Créditos vai conceder o perdão de até 100%, das multas e juros do IPTU (Imposto Territorial e Urbano), ISS (Imposto de Serviço de Qualquer Natureza), nas taxas municipais, autos de infração e nas contribuições de melhorias e de outros tributos ou dívidas e créditos de qualquer tipo, origem e natureza que o contribuinte viamonense tenha com a Prefeitura.
De acordo com o parlamentar, a medida beneficia também aqueles que estão em fase de execução fiscal já ajuizada (cobrança judicial), protestadas em cartório, no SPC/SERASA, ou até já parceladas antes da lei do RECRED/2019. “O benefício do perdão das multas e juros dos impostos e dívidas com a municipalidade possibilita aos contribuintes inadimplentes, a quitação com a Prefeitura de forma vantajosa e menos onerosa, evitando problemas de cobranças judiciais, ao mesmo tempo em que se procura conquistar a consciência do necessário cumprimento do dever ao contribuinte viamonense, viabilizando mais investimentos na cidade”, enfatiza Armando Azambuja.
Ainda segundo o vereador, a expectativa com a arrecadação da campanha do RECRED/2019 é trazer mais investimentos e incrementos nas ações e serviços realizados pela prefeitura à população viamonense, nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e saneamento básico.
Mais informações podem ser obtidas junto ao Prédio Central da Prefeitura, na Praça Júlio de Castilhos, s/nº, Centro, no Setor de IPTU, fone 3492.7658, e-mail: iptu@viamao.rs.gov.br, ou no Setor de Cobrança da Secretaria da Fazenda, fone 3492.7667, e-mail: cobranca.smf@viamao.rs.gov.br; ou ainda pelo Fala Cidadão, 156 (telefone gratuito).
Saiba mais sobre o projeto do RECRED/2019:
O que é: Descontos de 100%, 90%, 80%, 70% e 60%, dos valores cobrados como juros e multas aos pagamentos à vista, com possibilidade de parcelamento em até 6 vezes, com a metade do desconto oferecido à vista. O benefício vale para todos os contribuintes viamonenses que possuem qualquer tipo de dívida com a Prefeitura de Viamão, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados, com cobrança judicial e/ou protestados em cartório, no SPC/SERASA, ou até aquelas já parcelados, antes da lei, exceto os créditos de competência do exercício de 2019.
De 1º a 31 de agosto, anistia será total, e o desconto é de 100% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista. Durante o mês de agosto, há possibilidade também de parcelamento em até 6 vezes, com desconto de 50% das multas e juros, e vencimento da primeira parcela até 31/08.
De 1º a 30 de setembro, o desconto é de 90% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, com desconto de 45%, e vencimento da primeira parcela até 30/09.
De 1º a 31 de outubro, o desconto é de 80% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, com desconto de 40%, e vencimento da primeira parcela até 31/10.
De 1º a 30 de novembro, o desconto é de 70% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, com desconto de 35%, e vencimento da primeira parcela até 30/09.
De 1º a 27 de dezembro, último prazo do RECRED/2019, o desconto é de 60% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, e vencimento da primeira parcela até 27/12.
