Foi sancionada a lei municipal 5053/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município de Viamão a firmar convênio e repassar valor à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viamão para atendimento de bebês, crianças, adolescentes e adultos com deficiências. O projeto de lei 67/2021, que originou a referida lei, foi aprovado no último dia 16 pela Câmara Municipal de Viamão – CMV.
O município poderá repassar recursos financeiros à entidade para subsidiar os serviços de atendimento, com autorização para implantar, na APAE VIAMÃO, o Programa PISSEPIVI para atendimento a crianças de 0 a 6 anos de idade, no Programa de Estimulação Precoce e Pedagogia Inicial.
O convênio está vinculado ao Gabinete Integrado para o Cuidado com as Pessoas – GIP, composto pelas Secretarias Municipais da Educação, Geral de Governo, da Saúde, da Cultura e da Cidadania e Assistência Social.
