Foi promulgada na Câmara Municipal de Viamão – CMV, a lei municipal 4990/2020, que prorroga a validade de alvarás, autorizações e certidões municipais de empresas devidamente licenciadas e permissionárias de serviço público cuja atividade principal tenha sido suspensa por determinação do poder público, nos esforços de combate à Covid – 19.
Conforme a matéria, o período de prorrogação será igual ao compreendido entre a determinação de suspensão e a liberação para reabertura. Segundo a justificativa para a elaboração desta lei, a atual crise mundial decorrente da pandemia pelo novo coronavírus (Covid-19) afetou diretamente o comércio da cidade. Assim, esta matéria busca compensar, pelo menos em parte, o prejuízo causado neste período de calamidade pública.
