A lei municipal 5484/2025 foi sancionada pelo Poder Executivo, autorizando a Prefeitura a desafetar (alterar a destinação de um bem público), desmembrar, unificar, permutar e alienar por venda imóveis de propriedade do município de Viamão. Os quatro imóveis localizam-se na Várzea da Alexandrina.
A matéria determina que a alienação por venda a que se refere a lei se dará por meio de processo licitatório na modalidade de concorrência pública ou leilão. Além disso, fica definido que o valor resultante da desafetação, bem como do desmembramento, unificação, permuta e alienação, será integralmente direcionado para investimentos em infraestrutura, e melhorias no entorno, do Parque Municipal do Agronegócio de Viamão – PAgro.
