A lei ordinária 5114/2021 foi sancionada e autoriza o Poder Executivo a contratar, através do competente processo licitatório, a prestação de serviços de limpeza mecanizada, poda e roçada de camada vegetal às margens das vias municipais. O projeto de lei 138/2021, que originou a referida lei, foi aprovado no Legislativo viamonense no último dia 26.
A contratação deverá priorizar os produtores situados no município de Viamão, que prestem esse serviço por meio de Microempreendedores Individuais – MEI ou pessoa jurídica – CNPJ. A lei determina, também, que o Executivo Municipal fica isento da necessidade de licenciamento ambiental para as atividades de podas, roçadas e supressões necessárias para a correta manutenção e execução de serviços nas margens da malha viária do município, excetuando-se a esta isenção, o corte, poda ou supressão de exemplares em extinção ou de rara beleza.
A matéria proposta pela Prefeitura prioriza a prestação de serviços de limpeza mecanizada de camada vegetal às vias rurais.
