O vereador Luisinho do Espigão protocolou, na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 60/2021, que determina a inclusão da relação de instituições e/ou serviços oferecidos por distrito à Mulher Vítima de Violência nos sites da Prefeitura e da Câmara Municipal, em ícones de acesso imediato. O projeto está em tramitação na Casa Legislativa e precisa passar pelas etapas regimentais para posteriormente ser inserido na ordem do dia para apreciação e votação no plenário.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou que os canais Disque 100 e Ligue 180, do Governo Federal, registraram 105.821 denúncias de violência contra mulher no ano passado, conforme presente na justificativa do projeto. O dado corresponde a cerca de 12 denúncias por hora. Desse total, 72% (75.894 denúncias) se referem à violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, abuso sexual ou psicológico. Ainda estão na lista danos morais ou patrimoniais.
De acordo com o PL, a relação de serviços de Proteção à Mulher Vítima de Violência deve ser disponibilizada nos sites oficiais, com ícone de acesso imediato às Delegacias especializadas no Atendimento à Mulher; Centros de Cidadania da Mulher; Serviços de Violência Sexual e Aborto Legal na Cidade de Viamão; Serviços de Saúde Especializados para o atendimento de casos de violência contra a mulher; Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRM) da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS); Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher; CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social; Órgãos da Defensoria Pública da Defesa da Mulher; Órgãos do Ministério Público de Defesa da Mulher; Coordenadores de Violência contra a Mulher e outras instituições e serviços que sejam criados futuramente.
“Dada a importância das mencionadas informações, e promovendo a execução da Lei Maria da Penha, tais informações devem ser disponibilizadas na página inicial do portal da administração direta e em todas as páginas iniciais das empresas e órgãos da administração pública indireta. A nossa proposta prevê, ainda, igual postura no site da Câmara Municipal de Viamão”, diz o vereador Luisinho do Espigão.
