O presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, vereador Luís Armando Azambuja – PT, afirma que nos próximos dias haverá a publicação de edital de chamamento pela Secretaria de Educação de Viamão, para conveniar as creches e escolas infantis privadas do município, com o objetivo de compra de vagas para crianças de até 3 anos.
A medida atende a lei 4.651/2017, de autoria do vereador Armando Azambuja, que autoriza que o município realize a compra de vagas em creches particulares, para crianças de zero a cinco anos, e que não conseguiram matrículas nas escolas infantis públicas de Viamão, respaldada na Lei Federal 13.019/2014, chamada de marco regulatório. “A oferta dessas vagas vai suprir prioritariamente a demanda de crianças de zero a 3 anos e 11 meses não garantidas pela Prefeitura nas escolas do município”, diz o vereador Armando.
De acordo com o parlamentar, além do edital que possibilita a aquisição de mais de mil vagas nas creches particulares de Viamão, devem ser disponibilizadas outras vagas públicas. “Além das mil vagas que serão compradas a partir do segundo semestre deste ano, deverão ser entregues à comunidade viamonense, até dezembro de 2019, as creches do Jardim Krahe, da Vila Universal e do Bairro Tarumã, com previsão para conclusão no primeiro semestre de 2020, custeadas pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância)”, informa o vereador Armando.
Segundo o vereador, o município conta, atualmente, com apenas quatro escolas de educação infantil na rede pública para o atendimento de crianças de até três anos. ”Pelo menos 110 creches privadas contam com registro na Prefeitura. Deste total, 78 estão com processo de credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação de Viamão, e apenas 20 creches particulares contam com credenciamento legal de funcionamento no órgão responsável pela fiscalização dos programas e a execução de normas expedidas pelo Conselho Estadual de Educação, devendo ser este credenciamento uma das exigências para participação das instituições no processo de compra de vagas pelo município”, explica Armando Azambuja.
Em relação às crianças de 4 e 5 anos, 97% da demanda tiveram registro de matrícula nas turmas criadas e existentes nas 62 escolas da rede pública municipal.
