Foi aprovado, na sessão plenária desta terça-feira (16), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o requerimento 79/2022, de autoria do vereador Thiago Gutierres – PSD, que confere moção de apoio ao projeto de lei federal 2634/2021, em tramitação no Senado Federal, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de habilitação em todas as categorias de pessoas surdas ou com deficiência auditiva”.
Thiago Gutierres ressalta que o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. “Considerando que já há pessoas surdas ou com deficiência auditiva severa e profunda atualmente habilitadas nas categorias A e B, e que não apresentam maiores riscos ao trânsito que os habilitados ouvintes, deve-se possibilitar que aqueles também possam buscar sua habilitação nas categorias C, D e E”, defende o parlamentar.
