Os parlamentares da Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovaram, na sessão plenária de hoje (16), o requerimento 77/2022, de autoria do vereador Alex Boscaini – PT, que solicita moção de apoio aos servidores públicos estaduais inativos e pensionistas devido ao desconto previdenciário.
“A referida alteração vem prejudicando servidores Inativos e Pensionistas em todo Estado do Rio Grande do Sul e, por entender ser injusta a fixação destes índices, o Poder Legislativo de Viamão subscreve esta moção, reivindicando que sejam isentos de contribuição previdenciária os servidores inativos e pensionistas que recebam proventos até o teto da Previdência pago pelo INSS, atualmente em R$ 7.087,22, de acordo com o Regime Geral de Previdência Social”, expõe Alex.
O parlamentar também pede que a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional seja cumprida na sua integralidade, garantindo aos profissionais da educação o seu recebimento. Alex Boscaini lembra que o Estatuto do Idoso e a Constituição Federal determinam que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
“Há necessidade de demonstração de apoio e ação dos deputados com assento na Assembleia Legislativa do Estado do RS, dos Líderes das Bancadas dos Partidos e das Entidades de Classe, para que os aposentados que contribuíram uma vida inteira para a Previdência não continuem a ser penalizados com esta cobrança”, finaliza o vereador Alex.
