O projeto de lei 27/2022, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na sessão plenária desta quinta-feira (10), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, e autoriza a abertura de Créditos Especiais para criação de dotações inexistentes no orçamento e também Créditos Suplementares para reforço de dotações existentes por previsão de excesso de arrecadação junto ao orçamento no valor de R$ 24.449.672,64. As dotações orçamentárias abertas obedecem à seguinte classificação:
O Poder Executivo justifica que a elaboração do referido projeto de lei foi necessária pelos diversos convênios firmados pelo município de Viamão com o Estado do Rio Grande do Sul, que preveem repasses a serem recebidos pelo município ao longo do ano de 2022 que não haviam sido previstos no Orçamento deste ano, aprovado pela Câmara de Vereadores em 03/12/2021.
Em alguns casos a LOA 2022 já previa as dotações orçamentárias, porém em valores aquém dos que foram definidos nos Convênios firmados recentemente e em outros se faz necessária a criação de dotação orçamentária própria.
Os convênios abrangidos pelo PL são:
PAVIMENTA RS – Convênio firmado com o governo do Estado do RS, que prevê um repasse de R$ 4.000.000,00 para pavimentação;
PARQUE SAINT HILARE – Convênio firmado com o governo do Estado do RS, que prevê um repasse de R$ 10.000.000,00 para revitalização, obras e equipamentos no Parque;
DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DO HOSPITAL COLÔNIA DE ITAPUÃ – Convênio firmado com o governo do Estado do RS, que prevê um repasse de R$ 6.347.672,64.
CONSTRUÇÃO DE 2 UBS- Convênio firmado com o governo do Estado do RS, que prevê um crédito de R$ 2.972.000,00 que serão investidos na construção de 2 Unidades Básicas de Saúde;
CONVÊNIO COM A CORSAN – Convênio firmado com a CORSAN, que prevê um repasse de R$ 8.300.821,05 que serão investidos na manutenção do recolhimento de lixo da Cidade (60%) e revitalização do Lago Tarumã (40%).
PROGRAMA FARMÁCIA CUIDAR + – Convênio firmado com o Estado do RS, que prevê um repasse de R$ 130.000,00, que serão investidos em obras para infraestrutura na rede de distribuição de medicamentos.
