Os vereadores da Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira (11), o projeto de lei 19/2025, que tem o objetivo de incentivar a revitalização urbana das ruas Coronel Marcos de Andrade e Rua Reverendo Américo Vespúcio Cabral, localizadas no Centro de Viamão, por meio da concessão de isenção do IPTU do exercício de 2026 aos proprietários ou possuidores de imóveis que promoverem a adequação das calçadas, fachadas e demais elementos visuais, em conformidade com o projeto aprovado pelo Poder Público Municipal.
O Executivo esclarece que essa iniciativa pretende não apenas a melhoria da acessibilidade e da segurança na região, mas também o aprimoramento estético do centro da cidade, tornando o ambiente urbano mais agradável e funcional. A escolha dos projetos será preferencialmente realizada por meio de concurso público, garantindo a transparência, a qualidade das intervenções e a participação ativa dos munícipes no processo de valorização e bem-estar coletivo da área.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – A proposição define que os projetos para adequação das calçadas, fachadas e demais elementos visuais serão disponibilizados pela Prefeitura Municipal no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da publicação da lei.
Os interessados devem protocolar, por meio do sistema digital da Prefeitura, o pedido de adequação, conforme o projeto de padronização visual do município, para acompanhamento pela Secretaria-Geral de Governo.
Após a conclusão das obras, a Secretaria-Geral de Governo, por meio de seus técnicos, realizará a fiscalização para verificar se a execução está de acordo com o projeto aprovado. Caso as obras estejam em conformidade, será emitido um certificado que garantirá a concessão do benefício fiscal. O contribuinte que apresentar o certificado emitido pela Secretaria-Geral de Governo até o dia 17 de novembro de 2025 terá isenção do IPTU nos anos de 2026 e 2027. Já o contribuinte que apresentar o certificado emitido pela Secretaria-Geral de Governo após 17 de novembro de 2025, mas até 20 de novembro de 2026, terá isenção do IPTU nos anos de 2027 e 2028.
