Na sessão plenária de terça-feira (20), a Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou o projeto de lei 64/2025, elaborado pelo Poder Executivo, que busca alterar dispositivos da Lei Municipal nº 4.901/2019, a qual instituiu o Programa de Inclusão Socioeducacional e Estimulação Precoce e Pedagogia Inicial no Município de Viamão – PISEPPIV.
A finalidade da proposição é aprimorar a estrutura normativa que disciplina a atuação integrada das Secretarias Municipais no referido Programa, com vistas ao atendimento pleno e qualificado de crianças com deficiência na primeira infância, assegurando-lhes o direito à estimulação precoce e ao desenvolvimento educacional inclusivo.
O PL prevê que o funcionamento do Centro De Estimulação A Primeira Infância Florescer se dará em prédio designado através Secretaria da Educação, com salas individuais para atendimentos pedagógicos e clínicos especializados. Além disso, a matéria define que poderão ser utilizados no referido Centro de Estimulação, profissionais da educação especial, assistente social, psicólogos, nutricionista, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e psicopedagogos.
O Poder Executivo enfatiza que o presente projeto de lei está em consonância com os fundamentos constitucionais de proteção à infância e à pessoa com deficiência, os princípios da administração pública e a diretriz de integração de políticas públicas, reafirmando o compromisso do município de Viamão com a inclusão, a equidade e a justiça social.
