Foi aprovado, na sessão plenária desta terça-feira (18), o projeto de lei 23/2025, de autoria do Poder Executivo, que determina que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) seja vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Para a proposição, o Executivo considera que a Lei Municipal nº 5403/2024, que cria cargos de direção, chefia e assessoramento, atribui à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a responsabilidade pela Coordenadoria de Políticas para as Mulheres (CRM), tornando-se necessário que o COMDIM também seja vinculado a essa secretaria.
O Executivo esclarece que essa alteração legislativa busca garantir maior integração e eficácia na execução das políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos da mulher, além de otimizar a coordenação entre as ações da Coordenadoria e do Conselho. De maneira complementar, o Poder Executivo explica que, com a vinculação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, será possível fortalecer as estratégias, ações e o controle das políticas públicas de igualdade de gênero no município, assegurando uma atuação mais coesa e eficiente em benefício das mulheres de Viamão.
COMDIM – O COMDIM tem por finalidade formular e propor diretrizes de ações voltadas à promoção e defesa dos direitos da mulher, bem como instruir seus órgãos de apoio, a fim de promover a institucionalização do Plano Municipal da Mulher, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo Governo Estadual e Federal. O objetivo do Conselho é assegurar garantias, participação e conhecimento de seus direitos como cidadã, além de atuar no controle social de políticas públicas inclusivas de igualdade de gênero no âmbito do município de Viamão.
