O projeto de lei 09/2019, de autoria do vereador Francinei Bonatto – PSDB, que estabelece que empresas que utilizam veículos automotores para prestação de serviços ao poder público instalem dispositivo de rastreamento GPS, foi aprovado na sessão de ontem (12), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
A matéria propõe que as contratadas pelo Poder Público para prestação de serviços que utilizem veículos automotores ou equipamentos automotores, para essa finalidade, e que sejam remuneradas por quilômetro rodado, por hora trabalhada ou por roteiro pré-determinado, sejam obrigadas a instalar, nesses veículos ou equipamentos, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite com tecnologia Global Positioning System GPS , Global System for Mobile GSM ou General Packet Radio Service GPRS.
As informações sobre o caminho percorrido pelo veículo ou equipamento, com detalhamento de paradas e de cada localização, deverão ser registradas pelo dispositivo, no máximo, a cada 10 minutos.
