O projeto de lei 95/2019, de autoria da vereadora Belamar Pinheiro – PSDB, que propõe a introdução de texto explicativo, no site oficial da Prefeitura de Viamão e nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), sobre os direitos à isenção deste imposto nos casos previstos em lei, foi aprovado na sessão de ontem (26), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
Com a matéria, as informações sobre os requisitos legais necessários para a isenção do imposto poderão ser publicas na Internet (na página oficial da Prefeitura) e nos carnês de pagamento do IPTU. Além disso, deve ser elaborado texto explicativo acerca do procedimento para solicitação da isenção.
“Em Viamão, existem vários casos que dão isenção ao pagamento do IPTU – como pais adotivos e aposentados – e muitas vezes os contribuintes não solicitam o pedido de isenção pelo desconhecimento sobre o texto legal. Com este projeto, o Executivo Municipal fará esta divulgação, explicando quais são os requisitos legais necessários. Desta maneira, o cidadão saberá qual é a data limite e os requisitos para a obtenção da isenção e o setor competente para analisar a solicitação deste benefício, facilitando a tramitação dos pedidos. Este PL não gera custos ao município, pois já existe uma página da Prefeitura, descartando a necessidade de criar uma, e já são impressos carnês de pagamento do IPTU, onde poderão ser anexadas as informações solicitadas no projeto”, explica a vereadora Belamar Pinheiro.
