Foi aprovado, na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 62/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a receber a doação da área de um terreno de 5.262,940m², localizado no lugar denominado Caminho do Meio.
Conforme a justificativa da matéria, considera-se o artigo 281 da Lei Municipal nº 4.154 de 25 de novembro de 2013, que institui o Plano Diretor do município de Viamão, dispondo que na aprovação de condomínios horizontais, o percentual da área destinada ao uso público, excluídas as áreas de preservação permanente deverá ser, no mínimo, de 5% e situar-se fora do perímetro fechado. Essa área tem sua origem na matrícula sob nº 48.138, sobre a qual se deu a aprovação do projeto de condomínio por unidades autônomas, conforme Processo Administrativo nº 8036/2017(antigo nº 14.071/2015).
