O projeto de lei 89/2020, que proíbe a extinção da função de cobrador de ônibus no município, deu entrada na Câmara Municipal de Viamão – CMV e está em tramitação na Casa Legislativa até chegar à votação.
A matéria objetiva assegurar o posto de cobrador no transporte coletivo de passageiros no município e priorizar a segurança dos usuários de ônibus, assim como agilizar o serviço oferecido pela empresa.
Conforme presente na justificativa do PL, na ausência do cobrador, a função é de responsabilidade do motorista, o que além de ilegal, conforme Certidão anexa, oferece risco de acidentes, considerando a imprevisibilidade do trânsito. Desta maneira, a situação coloca em risco a vida do funcionário e de todos os usuários, além dos pedestres e demais pessoas do entorno.
Este projeto refere-se às linhas de transporte coletivo, municipais e intermunicipais.
