O projeto de lei 28/2019, de autoria dos vereadores Guto Lopes – PSOL, André Gutierres – Progressistas, Adão Pretto Filho – PT, Rodrigo Pox – PDT e Armando Azambuja – PT, que revoga a cobrança da taxa de iluminação pública de Viamão, foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça –feira (7), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
“A criação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP é uma derivação da Taxa de Iluminação Pública, imposto já declarado inconstitucional pela Súmula Vinculante 41 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sua decisão, o Tribunal julgou que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Cabe ressaltar que a cobrança é aplicada em nosso município desde meados de 2017, e a execução do serviço não segue o mesmo compasso, tendo retorno ínfimo aos contribuintes. A revogação desta cobrança se justifica pela sua ilegalidade e pelo motivo de defesa do consumidor, que paga e não recebe o serviço como deveria”, explica o vereador Guto Lopes.
