Foi aprovado, na sessão plenária desta quinta-feira (20), o projeto de lei 65/2023, elaborado pelo Poder Executivo, que objetiva a regularização da área onde será implantado o Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente com Transtorno do Espectro Autista – TEA, razão pela qual é necessário proceder ao desmembramento da área verde situada no Loteamento Habitacional N1E1E2, bem como alterar a destinação de bem público municipal (desafetação) de bem de uso comum para bem de uso dominical (que integram o patrimônio da administração pública), em atenção ao disposto no art. 99 do Código Civil, o qual dispõe sobre a classificação legal dos bens públicos.
O Poder Executivo expõe que o referido projeto de lei promoverá a regularização do imóvel que vai proporcionar o atendimento de políticas públicas na área da educação e da saúde do município de Viamão, a fim de atender pessoas que tenham o diagnóstico de TEA.
