Na sessão plenária desta terça-feira (27), os vereadores da Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovaram o projeto de lei 147/2022, votando favoravelmente à manutenção da lei municipal 5150/2022, que autoriza a remuneração de médicos para atendimento na atenção primária por necessidade temporária de excepcional interesse público. O PL define que o disposto na lei tem validade por um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, diante do interesse do Poder Executivo.
A referida lei determina que o Poder Executivo Público Municipal fica autorizado a remunerar até o quantitativo de 16 médicos mensais, atuantes na atenção primária do município de Viamão, até o limite de 160 horas semanais, por necessidade temporária de excepcional interesse público, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde e nas Unidades Básicas de Saúde, bem como junto à Telemedicina, conforme Lei Municipal 5036/2021.
A lei estabelece, também, que os 16 médicos receberão incentivo financeiro de R$ 110,00 por hora trabalhada, de acordo com a disposição e escala de trabalho. A referida remuneração decorreu da necessidade de contratação de médicos para atendimento na atenção primária do Município de Viamão, atendimentos decorrentes ou potencializados pela pandemia de Covid-19, diante da ausência de médicos com registro no mercado de trabalho.
Na justificativa do PL 147/2022, o Poder Executivo esclarece que, na atenção primária, durante todo o ano de 2020 e parte de 2021, as pessoas foram orientadas a permanecerem em casa, atendimentos eletivos foram cancelados e muita gente não procurou atendimento, fazendo com que hoje, ao procurar serviços de saúde, muitas pessoas estejam com quadros de saúde mais graves por falta de atendimento em tempo oportuno.
Assim, o Poder Executivo expõe que, para equilibrar a oferta de atendimento na atenção primária, o município ampliou as escalas médicas, ampliou o horário de funcionamento de três unidades de saúde até às 20h e de maneira sistemática disponibilizou atendimentos aos sábados, o que permitiu manter as agendas na atenção primária com tempo de espera não superior a 60 dias.
“Entende-se que a manutenção da Lei 5150/2022, que autoriza o Poder Executivo a remunerar médicos do programa Mais Médicos, é fundamental para que possamos manter a alta oferta de consultas médicas e não desassistir a população viamonense no que se refere à atenção primária”, afirma o prefeito Nilton Magalhães.
