Foi aprovado, na sessão ordinária desta terça-feira (25), o projeto de lei 07/2023, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação à lei municipal 2797/1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
A justificativa do PL é de que há necessidade de atualizar a lei de criação do Conselho, diante da necessidade de readequar a participação dos membros, além da quantidade e do percentual da participação de conselheiros governamentais e não governamentais. O Poder Executivo expõe que, neste grande espaço de tempo, algumas secretarias municipais citadas na lei foram extintas ou desmembradas. O projeto de lei considera, inclusive, a existência do Fundo Municipal de Turismo e sua importância para a cidade.
COMTUR – O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR atuará como órgão normativo, deliberativo e fiscalizador para orientar, promover e garantir o aprimoramento das diretrizes e objetivos do desenvolvimento do turismo no município. O referido Conselho será composto por membros representativos da comunidade com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico de Viamão.
Poderão ser firmados convênios com empresas privadas, associações ou com o setor público, com o objetivo de fomentar a atividade turística no município.
COMPOSIÇÃO – O COMTUR será constituído de 19 membros titulares e 19 suplentes, nomeados pelo chefe do Executivo Municipal, sendo sete representantes governamentais: um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo; um da Secretaria Municipal de Cultura; um da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; um da Secretaria Municipal de Agricultura; um da Secretaria Municipal de Educação; um da Secretaria Geral de Governo; e um do Gabinete do Prefeito.
Também farão parte do COMTUR, cinco representantes de organizações não-governamentais, sendo um representante das Cooperativas de Crédito; um do SEBRAE/RS (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas); um do SESC (Serviço Social do Comércio); um da EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural); e um da ACIVI (Associação Comercial Industrial e Serviços de Viamão).
Por fim, o projeto de lei determina que haverá sete representantes do setor privado de Viamão, composto por um representante do setor de gastronomia; um do setor de hotelaria; um do setor de artesanato; e quatro representantes do setor de atrativos.
Cada uma das entidades indicará dois representantes, um titular e um suplente. A função dos membros do Conselho Municipal de Turismo, com duração de dois anos, é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
