A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (09), o projeto de lei 106/2021, de autoria do vereador Xandão Gomes – Republicanos, que dispõe que os condomínios residenciais da cidade comuniquem à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.
O PL estabelece que a comunicação deverá ser realizada de imediato, por telefone, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24h após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima.
O descumprimento sujeitará o condomínio infrator às penalidades de advertência, quando da primeira autuação da infração, e multa, a partir da segunda autuação, fixada entre R$ 500 e R$ 10 mil, a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, devendo ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.
“Diante do fato de haver uma crescente concentração populacional residindo em condomínios, acreditamos que os síndicos e os administradores de condomínios podem dar valorosas contribuições no combate à violência doméstica e familiar”, fala Xandão Gomes.
Conforme exposto pelo vereador na justificativa do projeto, somente no ano de 2020, quase 54.997 mil casos de violência doméstica e familiar contra a mulher foram registrados no Rio Grande do Sul e quase 1.475 mil casos no município de Viamão, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública.
