Foi aprovado, na sessão plenária desta quinta-feira (20), o projeto de lei 42/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Guarda Municipal de Viamão em adequação à lei federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Conforme justificativa do Poder Executivo, este projeto de lei é relevante no que se refere à segurança pública municipal, somando-se às câmeras de videomonitoramento já instaladas e ao trabalho que está sendo realizado pela Brigada Militar e Polícia Civil.
“Aprovamos o projeto que cria um novo Setor de Comando de Segurança Pública e uma Guarda Municipal Armada, devidamente treinada e renovada, com novas atribuições para auxiliar a Polícia Civil e a Brigada Militar, nas ocorrências dos viamonenses”, comemora o presidente da Câmara Municipal de Viamão, André Gutierres.
O chefe do Legislativo esclarece que Viamão era o único município da região metropolitana que ainda não tinha na sua estrutura Administrativa um Setor de Segurança. “É algo fundamental, pois além de cuidar do Patrimônio Público, das nossas escolas, Unidades de Saúde e praças, haverá rondas e patrulhas nos bairros, ajudando a proteger a nossa população”, expõe.
A Guarda Municipal de Viamão tem como atribuição a preservação da vida, a proteção dos logradouros públicos, dos bens, instalações e serviços públicos municipais. Além disso, também é incumbida de proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, fazendo a vigilância rural, urbana e ambiental, de forma a participar, sempre que for demandada, em caráter excepcional, nas operações de Defesa Civil no âmbito de suas competências, em todo o território do município de Viamão.
O PL esclarece que a Guarda Municipal estrutura-se em Setores de Comando, de Logística, de Monitoramento Remoto, de Corregedoria e Ouvidoria, Operacional e de Patrulhamento, de Inteligência e Segurança Institucional.
