Na sessão plenária de ontem (21), a Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou, com sete votos favoráveis e seis contrários, o projeto de lei 138/2022, de autoria do vereador Thiago Gutierres – PSD, que garante aos estudantes do município de Viamão o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de educação, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O PL estabelece que o ensino deve se dar pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e pela gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
De acordo com a proposição, o emprego das normas gramaticais e ortográficas aplica-se também à administração pública municipal, direta e indireta, em toda sua comunicação externa e com a população em geral, tais como campanhas publicitárias e de comunicação social, protocolos cerimoniais, publicações em mídias sociais e em sites dos órgãos públicos municipais.
SANÇÕES – A matéria determina que o uso da língua portuguesa em desacordo com as normas e orientações referidas acarretará sanções aos servidores públicos que o fizerem. Segundo o vereador Thiago Gutierres, o uso de uma linguagem neutra poderia gerar prejuízo ao aprendizado dos estudantes ou ao entendimento das comunicações do Poder Público, direta ou indiretamente.
“A Secretaria responsável pela educação no Município de Viamão deverá empreender todos os meios necessários para a valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa dos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino”, enfatiza Thiago.
