O projeto de lei 95/2022, de autoria do vereador Thiago Gutierres – PSD, foi aprovado na sessão ordinária da última quinta-feira (11) e tem o objetivo de garantir o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Viamão.
A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. O PL determina que fica assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.
De acordo com o vereador, o direito previsto neste projeto de lei fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. “Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas”, esclarece Thiago.
“Apesar de já haver prioridade de matrícula de irmãos em uma mesma escola, a regulação desse direito em lei é uma medida necessária para assegurar que, independentemente do gestor municipal, as famílias possam ter a garantia de que este direito será assegurado”, explica o parlamentar. A proposição estabelece que deve ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no município para os processos de matrícula e de rematrícula.
Thiago Gutierres pontua que, a partir da Lei Federal 13.845/2019, introduziu-se no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA a obrigatoriedade de garantir aos irmãos o direito de frequentar o mesmo estabelecimento público de ensino.
