Os vereadores da Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovaram, na sessão plenária desta quinta-feira (11), na Casa Legislativa, o projeto de lei 89/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul.
De acordo com o PL, o objetivo é incrementar as receitas decorrentes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, além de sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.
O Poder Executivo esclarece que a partir desse Programa, será possível implantar a plataforma eletrônica de sorteios de prêmios, utilizando o sistema estadual de premiação, fazendo com que todos os usuários que utilizem o comércio de Viamão, que tenham seu CPF cadastrado na Nota Fiscal Gaúcha e o coloquem na nota fiscal da aquisição, passem a concorrer a prêmios municipais, bem como daqueles já oferecidos pelo Estado por meio do Programa Nota Fiscal Gaúcha.
Os sorteios do município serão mensais, através da distribuição de prêmio em bens ou dinheiro, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei Estadual Nº 14.020/2012. O projeto esclarece, ainda, que será publicado Decreto Executivo regulamentando o Programa de Premiação a consumidores em um prazo de 30 dias da aprovação da lei.
Na justificativa do PL, o Poder Executivo afirma que as premiações fomentam o comércio local e beneficiam o cidadão participante, além de proporcionar um aumento da formalidade e retomada do comércio, geração de emprego e renda.
