Projeto de Lei 021/2021 de autoria do Poder Executivo entrou para a discussão do Legislativo, e será votado na próxima sessão, que acontece na quinta-feira (4). O PL autoriza a abertura de Crédito Especial para devolução de saldo, e se refere a uma emenda do Ministério das Cidades, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O saldo do recurso deverá ser devolvido, pois não foi utilizado dentro do seu prazo máximo, que era março de 2020.
O presidente da Câmara Municipal – CMV, Armando Azambuja – PSDB, manifestou-se sobre o projeto.
“É um projeto necessário em razão do Orçamento do Município não contemplar a rubrica de devolução de recurso federal e por não ter sido utilizado no prazo estipulado”, falou.
