Por meio do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Viamão – CMV, a população pode acessar informações e esclarecer dúvidas sobre proposições legislativas, informações sobre a execução orçamentária e financeira, consulta de leis municipais e outros itens no site do Legislativo viamonense em https://camaraviamao.rs.gov.br/portal-da-transparencia/.
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
