Na sessão plenária desta quinta-feira (23), da Câmara Municipal de Vereadores- CMV, o prefeito Valdir Bonatto – PSDB, apresentou ofício onde pede a indicação, até o dia 5 de janeiro de 2022, o nome de dois vereadores para compor a Comissão de Fiscalização e Apropriação do processo referente à revitalização do Lago Tarumã.
Além disso, o chefe do executivo falou de dois projetos de lei (202 e 204) que serão apreciados até o fim do período legislativo de 2021, e também uma mensagem retificativa acerca do PL 199/2021, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Viamão de acordo com a Emenda Constitucional nº. 103, de 2019.
O projeto de lei 202 reajusta o salário dos professores conforme a Lei Federal nº 11.738/2018 que institui o piso nacional dos professores.
De acordo com a proposição, o Poder Executivo fica autorizado a conceder reajuste de 24,31%, ao salário base dos professores da rede pública municipal, a partir de 1º de janeiro de 2022
Já o projeto 204, revoga a Lei Municipal nº 5025/2021 que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
Segundo a proposição, a contratação do crédito junto ao BRDE não será mais necessária, visto que a construção do novo prédio do Paço Municipal, se dará em parceria público privada.
