Na manhã desta quinta-feira (20), o presidente da Câmara Municipal de Viamão – CMV, Rodrigo Pox – Podemos, participa do evento “As Câmaras e o Novo Artigo 29-A da Constituição Federal: desafios e perspectivas”, promovido pela Câmara Municipal de Porto Alegre, realizado no Teatro do Prédio 40 da PUCRS (Av. Ipiranga, 6681 – Bairro Partenon). Câmaras de todo o Rio Grande do Sul participam do encontro, que busca proporcionar um debate sobre o impacto ocasionado pela mudança no artigo 29-A da Constituição Federal, que entrou em vigor neste ano, no que se refere ao limite de despesas com pessoal das Câmaras Municipais.
“Estamos representando a Câmara de Viamão neste evento para que possamos nos instrumentalizar de forma crescente com os conhecimentos e atualizações necessárias sobre a legislação vigente. Nosso objetivo é conduzir todas as ações do Poder Legislativo com responsabilidade e adequação às novas determinações do novo artigo 29-A da Constituição Federal”, diz o presidente Pox.
ALTERAÇÕES – As mudanças no artigo 29-A da Constituição Federal estabelecem que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar percentuais definidos, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizada do exercício anterior.
