Foi aprovado na sessão plenária desta terça-feira (28), o projeto de resolução 33/2021, de autoria das vereadoras Fátima Maria – PT (Mandato Coletivo), Eda Regina – PDT, Denise Guedes – PSDB e do vereador Eraldo Roggia – PTB, que propõe a Procuradoria Especial da Mulher como órgão da Câmara Municipal de Viamão – CMV responsável por receber, examinar e encaminhar, aos órgãos competentes, denúncias de violência e de discriminação contra a mulher em âmbito municipal.
Os vereadores Alex Boscaini – PT, André Gutierres – Progressistas, Markinhos da Estalagem – PSB, Rodrigo Pox – PDT, Fabrício Ollermann – MDB, William Pereira – PTB e Dédo Machado – MDB subscreveram a proposição.
Com o projeto, os parlamentares pretendem fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que tenham o objetivo de promover a igualdade entre homens e mulheres, com atenção para a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.
“Queremos promover estudos e debates sobre violência e discriminação contra as mulheres e sobre o déficit de representação das mulheres na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões Permanentes da Câmara Municipal”, diz a vereadora Fátima Maria. Ela enfatiza que ainda é grande o número diário de notícias que retratam a violência sofrida pelas mulheres no Brasil e no mundo e que, por esta razão, a Procuradoria Especial do Mulher, no âmbito da Câmara Municipal, tem significativa importância no combate a estas práticas criminosas.
“Já passou da hora de nos unirmos ainda mais contra a perpetuação da discriminação de gênero. Esta resolução objetiva alcançar a equidade, que é um direito de todas as mulheres, razão da sua necessária aprovação em plenário”, frisa a vereadora Fátima.
A Procuradoria Especial da Mulher também vai acompanhar os debates promovidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, pelo Fórum Municipal de Mulheres e outros órgãos locais instituídos com o fim de refletir e atuar com a referida temática. Além disso, será realizado trabalho de organização e divulgação acerca da legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, com o intuito de zelar pelo seu cumprimento.
PROCURADORIA DA MULHER – O projeto de resolução estabelece que, no início de cada sessão legislativa, será indicada uma vereadora, se existir na composição da Câmara, ou na falta desta, vereador, para exercer o cargo de Procurador (a) Especial da Mulher. A Procuradoria da Mulher funcionará, excepcionalmente, durante o recesso parlamentar, para apreciar demandas sociais urgentes que necessitem de encaminhamentos que não possam aguardar o início do período de funcionamento da Câmara Municipal. Anualmente, no mês de dezembro, a referida Procuradoria deverá apresentar relatório de suas atividades no exercício.
