O projeto de lei 04/2021, que apresenta a proposta para a revogação das Leis Municipais, de autorização do poder Executivo Municipal, foi aprovado em sessão extraordinária na última sexta-feira (15), por 12 votos favoráveis e 9 votos contrários.
O presidente da Câmara de Vereadores, Armando Azambuja-PSDB, elucidou sobre a aprovação do projeto. “É um projeto que visa evitar o desequilíbrio financeiro aos cofres municipais”, afirmou o presidente.
>>>Confira quais leis foram apresentadas no projeto:
LEI ORDINÁRIA n° 4947/2020 – Institui a obrigatoriedade de aprovação legislativa para instalação de empreendimentos de aterro sanitário, reciclagem e manuseio de lixo doméstico, comercial ou industrial no município
LEI ORDINÁRIA n° 4986/2020 – Dispõe sobre o recebimento de insumos nas residências de pacientes do sistema único de saúde (sus) no município de Viamão.
LEI ORDINÁRIA n° 4860/2019 – Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA n° 4934/2020 – Inclui o dia 12 de fevereiro como o dia de homenagens ao exu senhor tranca ruas das sete encruzilhadas no calendário e datas comemorativas e de conscientização do município de Viamão.
LEI ORDINÁRIA n° 4869/2019 – Fica o poder executivo autorizado a proceder a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet Viamão” no âmbito do município de Viamão e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA n° 4970/2020 – Estabelece a obrigatoriedade da colocação de cortinas nas linhas municipais do transporte público viamonense e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA n° 4948/2020 -Altera a redação de artigos e parágrafos da lei municipal 4.109/2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos e dá outras previdências.
LEI ORDINÁRIA n° 4908/2019 – Altera o §4º do artigo 66 da lei municipal nº. 4.556/2016 que institui o código tributário do município de Viamão.
LEI ORDINÁRIA n° 4985/2020 – Fixa o valor da CIP – Contribuição de Iluminação Pública, para unidades residenciais e comerciais na cidade de Viamão.
LEI ORDINÁRIA n° 4846/2019 – Altera a Lei Municipal N° 4683/2017 de 29 de Setembro de 2017 que Disciplina os benefícios das isenções tarifárias concedidos no sistema público de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA n° 4957/2020 – Dispõe sobre a gestão comunitária do acesso de veículos em vilas, ruas sem saída, ruas e travessas de acesso local e de pequena circulação de veículos, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA n° 4992/2020 – Estabelece a obrigatoriedade do uso de caixas operadoras exclusivas para profissionais da área da saúde, bem como para profissionais do transporte coletivo de passageiros, nos mercados, supermercados e hipermercados.
LEI ORDINÁRIA n° 4907/2019 -Veda que os agentes de trânsito da Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV posicionem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito.
LEI ORDINÁRIA n° 4991/2020 – Estabelece a obrigatoriedade do uso de caixas operadoras exclusivas para profissionais da área da saúde, bem como para profissionais do transporte coletivo de passageiros nas agências bancárias do município.
LEI ORDINÁRIA n° 4994/2021 – Estabelece critérios de seleção de ruas para asfaltamentos e calçamentos de vias já existentes no município de Viamão, por meio do Programa de Fiscalização do Asfaltamento.
LEI ORDINÁRIA n° 4995/2021 – Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e de outras providências.
LEI ORDINÁRIA n° 4996/2021 – Dispõe sobre a educação ambiental, instituindo a política de educação ambiental no município de Viamão, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA n° 4997/2021 – Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de Diretores e Vice Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Viamão.
LEI ORDINÁRIA n° 4998/2021 – Dispõe sobre a distribuição de máscaras pelo executivo municipal no âmbito do município de Viamão.
LEI ORDINÁRIA n° 4999/2021 -Altera a Lei Ordinária Nº 1.761/1983 e Proíbe a Extinção da Função de Cobrador de Ônibus no Município de Viamão.
LEI ORDINÁRIA n° 5000/2021 – Altera a lei n. º 4174/2013 que dispõe sobre a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do município de Viamão.
LEI ORDINÁRIA n° 5001/2021 – Torna obrigatória a instalação de banheiros nos terminais de ônibus do município de Viamão e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA n° 5002/2021 Regulamenta as Escalas de Trabalho dos Funcionários das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros no Âmbito do Município de Viamão.
LEI ORDINÁRIA n° 5003/2021 Institui o Fundo Municipal Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento da covid-19.
LEI ORDINÁRIA n° 5004/2021 – Inclui na grade escolar a disciplina de libras e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA n° 5005/2021 – Altera o art. 2º da.
LEI Nº 4183/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA n° 5006/2021 -Dispõe sobre a autorização de pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde, que esteja vinculado ao atendimento de pacientes infectados pelo covid-19 (Coronavírus).
LEI ORDINÁRIA n° 5007/2021 -Autoriza o Poder Executivo a fazer manutenção nos Becos Servidões das zonas rurais, desde que tenham ligações com vias nominadas, e que tenham mais de um proprietário posseiro, etc.
LEI ORDINÁRIA n°5008/2021 – Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de Enxoval e Hotelaria Hospitalar a pacientes do Sistema Único De Saúde (SUS), pelas Unidades de Saúde da Rede Média e alta complexidade do Município.
LEI ORDINÁRIA n°5009/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos que realizam o transporte coletivo municipal de Viamão.
LEI ORDINÁRIA n°5010/2021 institui normas para proteção ao motorista que trafega nas vias municipais.
