O projeto 171/2017 foi aprovado na sessão de hoje (29). A proposição de autoria do vereador Evandro Rodrigues – PSDB, estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal de serviço de água e esgoto, por falta de abastecimento de água, em Viamão.
O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a um trinta avos de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de abastecimento de água na rede de distribuição.
Os valores relativos ao desconto decorrente da falta de abastecimento de água será efetuado na fatura do mês em curso, se ocorrido no período anterior à emissão da fatura mensal. Quando a falta d’água coincidir com o período de emissão do faturamento do mês em curso, ou ainda, após a emissão, o desconto será efetivado na fatura do mês seguinte.
“Não pode aqueles que usam um serviço pago, serem penalizados pelas constantes interrupções no fornecimento do serviço contratado”, justificou o vereador Evandro Rodrigues.
