Projeto de Lei 01/2021 que altera o artigo 33 da Lei Orgânica do Município incluindo previsão de Lei Complementar é aprovado na sessão plenária desta quinta – feira (21), da Câmara Municipal de Viamão – CMV. O projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal.
Por ser tratar de emenda que altera a Lei Orgânica do município, a proposição precisa de duas votações, uma aconteceu nesta tarde, onde o PL foi aprovado por unanimidade, e a segunda votação pode acontecer a partir do dia 1º novembro.
A nova redação sugere a seguinte redação ao artigo citado:
Art. 33º. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I- emendas à Lei Orgânica;
II- Leis Ordinárias;
III- Leis Complementares;
IV- Decretos Legislativos; e
V- Resoluções.
“Saliento a importância da previsão de Lei Complementar, uma vez que há a iminente reforma da previdência, a qual, segundo a Emenda Constitucional n. 103/2019 deverá ser realizada através de Lei Complementar pelo Município. Daí a necessidade de alteração da Lei Orgânica”, diz o prefeito Bonatto.
