Foi aprovado na sessão extraordinária desta quinta-feira (27),o projeto de lei 03/2022 de autoria do poder executivo que autoriza o município a proceder afetação, alterando a destinação de bem de uso dominial, para bem de uso público, da área com 4295,00 m², de matrícula 68790, situada no bairro Passo do Dornelles, no distrito do Passo do Sabão, zona urbana de Viamão.
Ao todo a propriedade citada é composta por frações de terra descritas abaixo:
IMÓVEL I: Uma fração de terras (Área remanescente “A”), com área de 2106,98 m², situada no lugar denominado PASSO DO DORNELLES, no distrito do Passo do Sabão, zona urbana deste Município de Viamão.
IMÓVEL II: Uma fração de terras (Área remanescente “B”), com área de 2323,87 m², situada no lugar denominado PASSO DO DORNELLES, no distrito do Passo do Sabão, zona urbana deste Município de Viamão.
IMÓVEL III: Uma fração de terras (Área remanescente “C”), com área de 1994,93 m², situada no lugar denominado PASSO DO DORNELLES, no distrito do Passo do Sabão, zona urbana deste Município de Viamão.
IMÓVEL IV: Uma fração de terras (Área remanescente “D”), com área de 1505,60 m², situada no lugar denominado PASSO DO DORNELLES, no distrito do Passo do Sabão, zona urbana deste Município de Viamão.
IMÓVEL V: Uma fração de terras (Área remanescente “E”), com área de 2862,32 m², situada no lugar denominado PASSO DO DORNELLES, no distrito do Passo do Sabão, zona urbana deste Município de Viamão.
IMÓVEL VI: Uma fração de terras (Área remanescente “F”), com área de 380,70 m², situada no lugar denominado PASSO DO DORNELLES, no distrito do Passo do Sabão, zona urbana deste Município de Viamão.
De acordo com a proposição a afetação de um bem é o ato ou fato pelo qual se consagra um bem à produção efetiva de utilidade (destinação) pública. Ela possibilita que o bem passe da categoria de bem de domínio privado do Estado para bem de domínio público, ou seja, bens dominicais passam a ser de uso comum do povo ou de uso especial. Já a desafetação é o ato ou fato através do qual um bem, antes vinculado ao uso comum ou ao uso especial, tem subtraída a sua destinação pública.
