O projeto de lei 117/2019, de autoria do vereador Jessé Sangalli – sem partido, que regulamenta no município de Viamão a Lei de Acesso à Informação, foi aprovado na sessão de ontem (10), no plenário da Câmara Municipal.
Para fins do disposto no art. 10 da lei federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a proposição considera que é expressamente válida a consulta por e-mail, feita aos endereços eletrônicos divulgados nas páginas oficiais dos órgãos públicos do município de Viamão. Além disso, a matéria estabelece que, sendo o pedido de informações feito por e-mail, ou tendo o pedido de resposta por e-mail sido expressamente feito no requerimento físico, a resposta deverá obrigatoriamente ser enviada também ao e-mail informado, independente de resposta em outra forma.
O projeto também propõe a obrigatoriedade do fornecimento, por todos os órgãos públicos do município, do e-mail oficial do órgão nas respectivas páginas oficiais da Internet, em local visível na página inicial.
