O prefeito André Pacheco (PSDB), sancionou a Lei 4.672/2017, do Programa de Recuperação de Créditos, o Recred, que foi aprovado por unanimidade na Câmara, depois de um projeto de emenda de autoria do vereador Armando Azambuja – PT, trazendo mais benefícios para a edição 2017 do Recred, que incluiu a possibilidade, além do pagamento à vista, do parcelamento em até seis vezes, sem perder o benefício dos descontos.
O programa de incentivos a recuperação de créditos, que concede anistia das multas e juros dos impostos em atraso, foi criado pela Lei 4002/2012, de autoria do vereador Armando Azambuja.
De acordo com o parlamentar, o Recred 2017, vai conceder o perdão de 100%, 80% e 60% das multas e juros do IPTU (Imposto Territorial e Urbano), ISS (Imposto de Serviço de Qualquer Natureza), nas taxas municipais, autos de infração e nas contribuições de melhorias e de outros tributos ou dívidas e créditos de qualquer origem e natureza que o contribuinte viamonense tenha com a Prefeitura de Viamão.
A medida beneficia também, aqueles que estão em fase de execução fiscal já ajuizada (cobrança judicial), protestadas em cartório, no SPC/SERASA, ou até já parceladas antes da lei.
>> Anistia e os descontos de 100%, 80% e 60%, dos valores cobrados como juros e multas, valem para todos contribuintes viamonenses inadimplentes, de toda e qualquer tipo ou natureza de dívidas com a Prefeitura de Viamão, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados (com cobrança judicial) e/ou protestados em cartório, no SPC/SERASA, ou até aquelas já parcelados, antes da lei, exceto os créditos de competência do exercício de 2017.
>> Até 31 de outubro, anistia será total, e o desconto é de 100% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, desde que, a primeira parcela seja paga até 31/10.
>> Até 30 de novembro, o desconto é de 80% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, desde que, a primeira parcela seja paga até 30/11.
– Até 29 de dezembro, o desconto é de 60% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, desde que a primeira parcela seja paga até 29/12.
Telefones de contato para mais informações: 3492-7669 / 3492-7658 e o Fala Cidadão: 156.
Assessoria vereador Armando Azambuja - PT.
