Os vereadores da Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovaram, na sessão plenária da última terça-feira (28), o projeto de lei 200/2021, que autoriza o Poder Executivo a remunerar até 16 médicos mensais, com o limite de 160 horas semanais, por necessidade temporária de excepcional interesse público, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde e nas Unidades Básicas de Saúde, bem como junto à Telemedicina, conforme Lei Municipal 5036/2021. Os referidos podem ser com vínculo de bolsistas, celetistas ou servidores públicos, atuantes na atenção primária do município de Viamão.
A proposição determina que os 16 médicos receberão incentivo financeiro de R$ 110 por hora trabalhada, de acordo com a disposição e escala de trabalho. O projeto esclarece, ainda, que a referida remuneração decorre da necessidade imediata de contratação de médicos para atendimento na atenção primária da cidade, atendimentos decorrentes ou potencializados pela pandemia de Covid-19, diante da ausência de médicos com registro no mercado de trabalho. O Poder Executivo estabelece que a validade da lei tem validade por um ano, diante do interesse da Administração Pública, conforme Lei Federal nº 6.019/1974.
