Na sessão plenária de quinta-feira (03), foi aprovado o requerimento 87/2023, de autoria do vereador William Pereira – PTB, presidente da Frente Parlamentar dos Homens Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, que solicita a realização de sessão solene no dia 08 de agosto de 2023, conjuntamente à sessão ordinária, para a entrega de parabenizações às mulheres, em alusão ao dia 08 de março e ao aniversário de 17 anos da Lei Maria da Penha.
A lei federal 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispondo sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, além das medidas de assistência e proteção às mulheres.
