Foi sancionada a lei municipal 5052/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa de Inclusão Socioeducacional e Estimulação Precoce e Pedagogia Inicial no município de Viamão – PISEPPIV, propondo alterações na lei municipal 4901/2019. O projeto de lei 66/2021, que originou a referida lei, foi aprovado no último dia 15 pela Câmara Municipal de Viamão – CMV.
Conforme a lei, o Programa será coordenado e executado por representantes das Secretarias Municipais de Educação, Cidadania e Assistência Social e Saúde e contará com recursos oriundos do Fundo Municipal da Criança de Viamão – FUNCRIANÇA, mediante aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Viamão – COVIDICA.
RECURSOS – Os recursos financeiros serão destinados à compra de material pedagógico, materiais de higiene, vestuário e alimentos, bem como reformas das salas para atendimento clínico. Após a utilização dos recursos deverá ser apresentado plano de utilização de recurso para o ano seguinte pelas secretarias envolvidas para a continuidade do programa, onde deve constar o percentual que cada secretaria utilizará do recurso destinado ao programa através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município.
PROFISSIONAIS – Serão utilizados no PISEPPIV os seguintes profissionais:
I- Da Secretaria Municipal de Educação:
a) Dois professores de Educação Infantil – 40 horas;
b) Dois professores com formação em Educação Especial- 20 horas;
c) Um pedagogo (a) – 20 horas;
d) um técnico em nutrição – 10 horas.
II- Da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social:
a) Dois assistentes sociais – 30 horas;
III- Da Secretaria Municipal da Saúde:
a) Dois psicólogos – 40 horas;
b) Dois fonoaudiólogos – 40 horas;
c) Um neuropediatra – 20 horas;
d) Um enfermeiro – 30 horas;
e) Um terapeuta ocupacional – 30 horas;
f) Um fisioterapeuta – 40 horas.
O projeto prevê que os profissionais serão contratados e/ou cedidos conforme Termo de Convênio firmado entre APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viamão e Município de Viamão. A lei originou-se pelo fato de que a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viamão possui salas individuais para atendimentos clínicos especializados e, dessa forma há necessidade de troca do espaço por questões pedagógicas. O PISEPPIV atenderá crianças de zero a seis anos, após esse período, caso a criança necessite continuar em acompanhamento especializado e/ou clínico, poderá continuar o tratamento no espaço ao qual está ambientada.
