Foi sancionada a lei ordinária 5084/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a venda, na Bolsa de Valores, das ações que o município possui como acionista da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul – CEEE.
Segundo a proposição, os recursos obtidos com a venda das ações previstas no Art. 1º desta Lei, deverão ser contabilizados e utilizados como recurso livre do município. O projeto de lei 96/2021, que originou a referida lei, foi aprovado pela Câmara Municipal de Viamão – CMV no último dia 9.
Conforme a lei, fica autorizada a contratação de serviços de corretora para atuação na Bolsa de Valores e o pagamento destas e outras despesas que se fizerem necessárias para a realização da transação. Além disso, a matéria autoriza as alterações que se fizerem necessárias nos níveis orçamentários de receita e despesa para realização da transação.
O Poder Executivo justifica que busca alternativas de receita, sendo a venda das ações uma delas. “Como as consequências da crise pandêmica ainda impactam a economia de todos os municípios, nada mais conveniente é obter receita com essa negociação, para investimento na área da saúde, tendo em vista a venda da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE do Rio Grande do Sul ”, diz o prefeito Valdir Bonatto – PSDB.
