A lei 5021/2021, de autoria do Poder Executivo, foi sancionada e cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Viamão – FUNDESTRADAS, destinado à recuperação, melhoria e manutenção das estradas vicinais. O projeto de lei 02/2021, que originou a lei, foi aprovado em janeiro deste ano.
De acordo com a matéria, constituem recursos do Fundo todo o valor recebido anualmente pelo Município relativo ao ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assim como os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais e estaduais, aqueles recebidos de entidades, Organizações Não Governamentais – ONGs internacionais, pessoas físicas e jurídicas em doação e recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas a este fim.
Além disso, o projeto estabelece que O FUNDESTRADAS ficará vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, que manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do mesmo, obedecido o previsto na Lei Federal nº 4.320/64, e fará tomada de contas dos recursos aplicados.
APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDESTRADAS – Os recursos do FUNDESTRADAS serão aplicados na aquisição de materiais diversos para utilização na recuperação e manutenção das estradas municipais, como cascalho, tubulação, pontilhões e placas de sinalização.
Além disso, haverá contratação de empresa terceirizada para realização dos serviços em questão, mediante concorrência pública, conforme determina a legislação vigente. Complementarmente, os recursos são destinados à aquisição de equipamentos e máquinas, assim como serviços, insumos e materiais diversos para uso na manutenção dos equipamentos disponibilizados para recuperação e manutenção de estradas municipais.
