O Poder Executivo sancionou a lei municipal 5487/2025, que determina que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) seja vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Para a matéria, o Executivo considera que a lei municipal nº 5403/2024, que cria cargos de direção, chefia e assessoramento, atribui à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a responsabilidade pela Coordenadoria de Políticas para as Mulheres (CRM), tornando-se necessário que o COMDIM também seja vinculado a essa secretaria.
A alteração legislativa busca garantir maior integração e eficácia na execução das políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos da mulher, além de otimizar a coordenação entre as ações da Coordenadoria e do Conselho. Assim, com a vinculação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, será possível fortalecer as estratégias, ações e o controle das políticas públicas de igualdade de gênero no município, assegurando uma atuação mais coesa e eficiente em benefício das mulheres de Viamão.
