Foi aprovado na sessão de quinta-feira (10), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 075/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a denominação do cargo de vigilante para Guarda Municipal e acrescenta atribuições.
De acordo com o PL, o cargo mantém as atribuições conforme o Decreto Executivo Municipal nº 034 de 14 de julho de 1988 e acrescenta outras funções, como prestação de informações solicitadas, realização de ronda de inspeção em intervalos fixados, com adoção de providências para evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios, jardins ou materiais sob guarda.
Além disso, como atribuição do cargo, deve haver a fiscalização de entrada e saída de pessoas e de veículos pelos portões de acesso sob vigilância, assim como deve ser vedada a entrada de pessoas não autorizadas, com a verificação de autorização para o ingresso nos referidos
locais. O cargo também prevê que o profissional zele pelas condições de ordem e asseio nas áreas sob sua responsabilidade, assim como verifique se as portas e janelas estão devidamente fechadas.
A proposição também acrescenta a atribuição de investigar condições anormais, responder chamadas telefônicas e anotar recados, além de acompanhar funcionário, quando necessário, no exercício de suas funções e atuar nos eventos de responsabilidade da administração pública municipal.
Conforme justificativa do projeto, as atribuições do cargo elencadas têm na sua essência ações presenciais e educativas na condução das atividades de observação, monitoramento e proteção do interesse público, ajustando a denominação do cargo à realidade dos serviços da administração municipal, onde a proteção do patrimônio exige ações externas que não são mais restritas ao interior dos prédios públicos.
