A Câmara Municipal de Viamão – CMV promulgou a lei ordinária 4.734/2018, de autoria do vereador Nadim Harfouche – PP, que autoriza a instalação e o funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos, vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, e de modo especial, médicos e dentistas.
A lei também determina que sejam instalados quadros informando aos usuários o nome dos profissionais em atendimento nas unidades públicas de saúde, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde e do programa Saúde da Família, assim como a especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles.
“A utilização beneficia tanto empregadores quanto empregados, e sua regulamentação no Brasil está prevista por lei. Visando garantir vantagens aos trabalhadores como horas trabalhadas, calcular as férias, horários de repouso e intervalos para almoço, fundamentais para garantir a qualidade de vida dos funcionários”, disse Nadim.
