O vereador Roni Bella – PSD protocolou, na Casa Legislativa, o projeto de lei 178/2021, que altera o art. 184 da lei municipal nº 4385/2015 do Código de Posturas do município de Viamão, propondo que a propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como as feitas por meio de cinema ambulante, ainda que mudas, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento de taxa respectiva, exceto aos lojistas que contratarem profissionais por meio de amplificadores de voz e propagandistas que estiverem cadastrados e regularizados através de inscrição municipal MEI (Microempreendedor Individual), ficando limitada às regras de poluição sonora em especial às NBR 10151, 10152, e 10153 e demais normas técnicas da ABNT pertinentes à questão de ruídos.
“A taxa aplicada hoje para lojistas na contratação de propagandas por meio de amplificadores de voz acarreta uma sobretaxa, pois os profissionais que estão regularizados no MEI (Microempreendedor Individual) já pagam taxas para a realização de suas atividades. Estas taxas extras acabam diminuindo o serviço por meio de locuções no município de Viamão, o que obriga os profissionais a trabalharem em municípios vizinhos onde não são cobradas estas taxas”, explica o vereador Roni Bella.
