O vereador Rodrigo Pox – PDT protocolou, na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 130/2021, que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de impostos e taxas municipais aos profissionais e estabelecimentos comerciais que ficaram impedidos de exercer regularmente suas funções durante o período da pandemia de Covid- 19. A matéria ainda precisa passar pelos trâmites regimentais, com apreciação e emissão de pareceres por parte das Comissões Permanentes, para posteriormente ser votada em sessão plenária.
A proposição prevê que os profissionais e estabelecimentos comerciais afetados poderão receber isenção total ou proporcional dos tributos e taxas municipais, relativa ao período de fechamento, no que se refere à restrição por fechamento obrigatório e/ou restrição de horário. Os tributos que poderão ter isenção total ou proporcional são o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços (ISS); Imposto Transmissão Bens Imóveis (ITBI) e Taxa de Fiscalização de Estabelecimento da Prefeitura (TFE).
O vereador Rodrigo Pox fala que medidas drásticas são, muitas vezes, necessárias para o efetivo combate aos efeitos causados pela pandemia da Covid-19, mas que também há necessidade de pensar no impacto econômico que a situação gera na sociedade viamonense. “Trata-se de uma importante medida para auxiliar e fortalecer os profissionais e estabelecimentos comerciais no município de Viamão. A proposta objetiva minimizar os impactos econômicos e financeiros às empresas e profissionais, objetivando manter a abertura do negócio e o seu funcionamento”, explica o parlamentar.
As isenções e/ou reduções proporcionais poderão se estender por um período de até um ano, contados da normalização e reestabelecimento das condições normais de funcionamento.
