Na sessão da terça-feira (23), a vereadora Belamar Pinheiro – PSDB, deu entrada no Projeto de Lei Nº 114/2017, que visa divulgar os direitos de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no site oficial da Prefeitura de Viamão e nos carnês do imposto. “O nosso objetivo é que o Poder Executivo torne de conhecimento da população a lei que beneficia aposentados e pensionistas, bem como os contribuintes que adotarem legalmente crianças”, explica Belamar.
A vereadora ressalta ainda que, com a aprovação desse projeto, o Executivo Municipal fará a divulgação, explicando quais são os requisitos legais necessários para isenção do imposto. “Desta maneira, o cidadão irá saber qual a data limite e os requisitos para a obtenção da isenção e o setor competente para analisar a sua solicitação, facilitando a tramitação dos pedidos”.
Lembrando que existem regras específicas para ter direito ao benefício, como por exemplo, receber até três salários mínimos, possuir um único imóvel e residir nele, além de ser de uso restritamente residencial. O solicitante também não pode estar em débito perante a Fazenda Municipal e o pedido deve ser feito no período de 1º de março a 31 de agosto.
Assessoria do Gabinete da vereadora Belamar Pinheiro.
