O projeto de lei 016/2020, de autoria do vereador Rodrigo Pox – PDT, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, foi aprovado na sessão da última terça-feira (23), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
De acordo com o projeto, as famílias com renda mensal de até 1/2 (um e meio) salário mínimo e meio, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. Esta assistência técnica se dará mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos previstos no projeto.
A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem. Ainda segundo o PL, os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão e em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
“A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Athis) é uma política que assegura moradia adequada com segurança e habitabilidade à população de baixa renda, além de movimentar a economia e o comércio, promovendo emprego e renda para o segmento da construção civil”, explica o vereador Rodrigo Pox.
O parlamentar esclarece que a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Athis) foi criada pela Lei Federal nº 11.888/2008. “Esta lei federal, que completa 11 anos, ainda carece de regulamentação e políticas permanentes de enfrentamento ao problema, razão pela qual, se fez necessária a presente proposta de inclusão desta política em nossa legislação municipal para que os moradores de Viamão possam usufruir deste meio”, completa Rodrigo Pox.
